Mantida proibição de dirigir para motorista que invadiu agência da Caixa em Joinville (SC) (17/11/2020)

Um motorista de 29 anos que invadiu uma agência bancária da Caixa Econômica Federal em Santa Catarina como “forma de protesto contra o sistema” teve a condenação por danos contra o patrimônio mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana (11/11).

A decisão é da 8ª Turma da Corte e foi proferida ao negar provimento ao recurso de apelação criminal em que a defesa do réu alegava ausência de dolo e afirmava que ele estaria transtornado no momento em que cometeu o ato.

Por unanimidade, o colegiado manteve a pena de recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), proibição de dirigir veículos por seis meses e pagamento de multa no valor de três salários mínimos, que havia sido estabelecida pela Justiça Federal catarinense.

Histórico do caso

Conforme a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o motorista de aplicativos lançou o carro que dirigia, um Volkswagen Golf, contra a porta da sala de auto atendimento da agência Pirabeiraba da Caixa, em Joinville (SC). O caso ocorreu em janeiro de 2019.

O ato gerou um dano de mais de R$ 10,3 mil à instituição financeira. Questionado sobre os motivos do crime, o motorista respondeu que “fez como tentativa de chamar atenção, como forma de protesto contra o sistema”.

Em maio deste ano, ele foi condenado em primeira instância a cumprir seis meses de detenção em regime aberto. A pena foi substituída por duas medidas restritivas de direitos: recolhimento da CNH e pagamento de multa pecuniária.

Voto do relator

Para o relator da apelação no TRF4, desembargador federal Thompson Flores, não restaram dúvidas de que o motorista tinha consciência do caráter ilícito e reprovável de sua conduta ao lançar o veículo em direção a agência bancária de forma deliberada e com o objetivo de destruir patrimônio de empresa pública da União.

De acordo com o magistrado, as penas impostas ao réu não são excessivas e possuem intuito pedagógico. “O ato de dirigir causou a lesão ao bem jurídico. Considerando a curta duração da pena privativa de liberdade, substituída por prestação pecuniária, tem-se que a inabilitação para dirigir veículo, fundada no artigo 92, inciso III, do Código Penal, é medida proporcional à conduta do acusado, devendo, assim, ser mantida”, observou o relator em seu voto.


(Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

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