Legislação no comércio eletrônico: entenda como funciona

Tanto as suas lojas favoritas no Rappi, quanto as principais empresas de e-commerce na Internet precisam entender o que diz a legislação no comércio eletrônico. Afinal de contas, apesar de não parecer, essas empresas estão trabalhando mais ou menos no mesmo mercado: o de vendas digitais. Portanto, são reguladas de acordo com cada contexto dentro do que diz a lei sobre o assunto.

Em 2020, o estimado foi que o mercado eletrônico movimentasse R$ 100 bilhões, um valor recorde. O principal fator que levou a esse montante foi a pandemia do novo coronavírus, que colocou as pessoas em casa, fazendo menos compras presenciais. O resultado disso foi uma aceleração da tendência de vendas digitais que já vinha em alta nos últimos anos. Por isso, conhecer a legislação no comércio eletrônico se tornou ainda mais importante para todos os empreendedores e clientes.

E aí, quer saber como funciona a legislação no comércio eletrônico? Então siga a leitura do artigo abaixo para entender!

Como funciona a legislação no comércio eletrônico? 5 pontos a ter atenção

1. Condições de compra

A primeira exigência feita pela legislação no comércio eletrônico é a de que os vendedores devem informar clara e objetivamente as condições de compra para os clientes dentro das suas plataformas digitais.

Ou seja: um site de vendas online precisa informar todas as características essenciais daquele produto ou serviço vendido, incluindo riscos à saúde e segurança (caso tenham), além de mencionar todas as despesas adicionais (que existam), condições de ofertas, modalidades de pagamento, disponibilidade, prazo e muito mais.

É por isso que os aplicativos de delivery precisam deixar bem evidente qual é o valor pago pelo frete, qual é a parte do produto e por aí vai.

O mesmo vale para informar se a compra é no cartão ou boleto, em qual modalidade há desconto e outros detalhes. Tudo deve ser informado de maneira objetiva e ampla para o consumidor.

2. Atendimento

A legislação exige que existam canais de atendimento disponibilizados para o consumidor em caso de compras online. Esses canais devem estar no mesmo lugar em que a transação foi feita. Ou seja: se a compra foi feita em um app, o atendimento deve estar lá. Se a compra foi feita em site, o atendimento deve estar na página e por aí vai.

Isso serve não só para informar ao consumidor o que ele pode fazer, mas também para negociar potenciais devoluções. Aliás, por falar nisso…

3. Arrependimento

O Direito de Arrependimento foi criado originalmente para compras que eram feitas em catálogo, via televisão ou em estandes longe do local de venda da empresa em questão.

Na ausência de uma legislação própria para o e-commerce, ele também se aplica a compras feitas online. Na prática, é uma medida direcionada a garantir que o consumidor tenha o direito de devolver o produto caso tenha se arrependido de adquiri-lo.

A jurisprudência de casos do tipo afirma que o consumidor tem 7 dias desde o recebimento do produto para se arrepender e devolver o item sem custos para o lojista.

É função da loja arcar com os custos de devolução do produto e garantir um caminho livre para que a devolução seja feita e para que o consumidor possa exercer seu direito.

4. Informações claras e disponíveis

A legislação para e-commerces afirma que as empresas que gerenciam as lojas virtuais devem oferecer informações de identificação claras e facilmente disponíveis para os consumidores.

Isso inclui a presença do CNPJ da empresa, do seu endereço físico, de canais de comunicação, número de telefone, e-mail, redes sociais e mais. Quanto mais informações disponíveis, melhor.

A ideia é garantir que o consumidor tenha as informações antes de fechar negócio e possa usar os dados para entrar em contato com o fornecedor ou fazer uma pesquisa sobre a loja por conta própria.

5. Regras gerais

Por fim, apesar de algumas regras distintas, é fato que as leis gerais sobre comércio também se aplicam no comércio eletrônico. Na prática, isso significa que tudo aquilo que não pode ser feito em uma loja física, também não pode acontecer em uma virtual.

As exceções, claro, são apenas aquelas descritas em leis específicas. Se não houver nenhuma legislação que verse sobre o tema, então assume-se que as regras gerais servem também para o comércio eletrônico de qualquer tipo ou forma.

Pronto! Agora que você já conhece a legislação no comércio eletrônico, está um passo mais próximo de poder investir e criar a sua empresa na área ou, no mínimo, de interagir adequadamente com as compras que faz, sabendo como fazer valer os seus direitos perante os objetos de consumo dentro da Internet. Lembre-se de que a tendência de crescimento das compras digitais já vinha de antes da pandemia. Portanto, as coisas só devem aumentar nos próximos anos.

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