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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6649, contra o Decreto 10.046/2019 da Presidência da República, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 695, que questiona o mesmo decreto. Vigilância estatal Segundo a OAB, de acordo com as medidas previstas na norma, está sendo construída uma ferramenta de vigilância estatal “extremamente poderosa”, que inclui informações pessoais, familiares e trabalhistas básicas de todos os brasileiros, mas também dados pessoais sensíveis, como dados biométricos, que podem ser coletados para reconhecimento automatizado, como a palma da mão, as digitais, a retina ou a íris, o formato da face, a voz e a maneira de andar. A entidade alega que o decreto invade matérias de competência privativa de lei, exorbitando os poderes normativos concedidos pela Constituição Federal ao presidente da República, e viola os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa. A OAB aponta, ainda, que a norma contraria decisão do STF nas ADIs 6387, 6388, 6389, 6390 e 6393, em que foi suspensa a eficácia da Medida Provisória 954/2020, que dispunha sobre o compartilhamento de dados de usuários de telefonia fixa e móvel com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). RP/AS//CF Leia mais:   18/6/2020 - PSB pede suspensão de compartilhamento de dados da CNH entre Serpro e Abin

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) assente a proibição de deslocamento temporal das obrigações dos contratos de concessão de serviços e instalações de energia elétrica quando a transferência do controle da exploradora estatal ocorrer após cinco anos da prorrogação da concessão. O pedido foi formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6631, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Segundo o partido, a Lei Federal 12.783/2013 estabeleceu dois regimes regulatórios de concessões de serviços e instalações de energia elétrica, conforme sua prorrogação ou não, quando houver desestatização das exploradoras, independentemente de o controle societário caber à União, aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios. Nas concessões não prorrogadas, foi facultado à União, na qualidade de poder concedente, promover a licitação de nova concessão, por 30 anos, associada à transferência do controle da estatal. Redação ambígua Já em relação às concessões prorrogadas, prevista no dispositivo questionado (artigo 11, parágrafo 5º, da lei), o partido diz que foi facultado ao poder concedente a possibilidade de deslocar temporalmente as obrigações da concessão, sem alterar seu prazo, mediante termo aditivo inserido no edital licitatório da desestatização da exploradora. Ocorre que, de acordo com o PDT, a redação do dispositivo “parece ambígua” quanto ao termo final do prazo de cinco anos para deslocamento temporal de obrigações: se para a transferência do controle da estatal que os explora ou para o poder concedente o estabelecer no edital licitatório da desestatização. A legenda defende que a interpretação compatível com a Constituição é a de que o prazo de cinco anos, contados da prorrogação da concessão, tem como termo final a transferência de controle, mediante processo licitatório, de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, de estado, do Distrito Federal ou de município. Segundo a argumentação, qualquer outra interpretação viola os princípios constitucionais da legalidade, republicano (do qual se deriva a indisponibilidade do interesse público) e da segurança jurídica. Ao pedir a concessão de liminar, o partido ressalta que, com base na interpretação questionada e seus desdobramentos infralegais, a transferência de controle da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), sociedade de economia mista do Rio Grande do Sul, está em vias de se consumar em 26/4/2021, mais de cinco anos depois da prorrogação de sua concessão. EC/AD//CF  

Revista Justiça O programa de hoje fala da necessidade de políticas públicas urgentes, como o apoio à Lei Maria da Penha, para combater a violência contra a mulher. Vamos saber, também, como a pandemia está afetando a rotina das pessoas em Portugal, como está o funcionamento do Poder Judiciário e a realização de eventos esportivos. No quadro Finanças, vamos comentar como a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central que manteve a taxa Selic em 2% interfere nos investimentos, e como investir em ouro. Segunda-feira, às 8h. A Hora do Maestro O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos, trazendo o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta segunda-feira, obras de Camille Saint-Saëns. Segunda-feira, às 13h e às 20h. Justiça na Tarde Um dos temas em pauta é o “Tratado do Direito Antidiscriminatório”, obra literária que trata da luta contra a discriminação. Um especialista vai explicar as obrigações das instituições médicas com o tratamento domiciliar de pacientes (home care). Segunda-feira, às 14h05. Rádio Justiça A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, notícia-crime contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, por supostos atos omissivos e comissivos na adoção de medidas para o combate à pandemia do coronavírus. O encaminhamento foi feito para conhecimento e providências que Aras entender cabíveis, pois apenas o procurador-geral pode oferecer denúncia pela prática de crime comum contra o presidente da República e contra ministro de Estado. Descompromisso Segundo a Petição (Pet) 9394, protocolada por oito deputados federais do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o “descompromisso” de Bolsonaro e de Pazzuelo com o enfrentamento à Covid-19 deixou gestores locais “à deriva”, tendo de administrar, por conta própria, fluxos e demandas que, em geral, dependem de uma lógica conjunta, envolvendo União, estados e municípios. Os parlamentares afirmam que o governo teria sido omisso, por exemplo, ao não tomar providências para evitar a falta de oxigênio hospitalar no sistema de saúde do Amazonas, especialmente em Manaus, mesmo tendo sido comunicado da iminência do colapso uma semana antes. Na petição, eles argumentam que o presidente da República e o ministro da Saúde podem ter cometido o crime tipificado no artigo 132 do Código Penal (expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente ao propagar a utilização de medicamentos que não têm eficácia científica). Outro possível crime apontado é o de prevaricação (artigo 319 do CP), por retardarem ou deixarem de praticar ato a que estão obrigados, em razão do exercício de suas funções para atender a sentimento ou interesse próprios. Os parlamentares pedem o encaminhamento da notícia-crime ao procurador-geral da República, para que adote “providências no sentido de determinar a apuração dos fatos expostos e que, com certeza, já são de seu conhecimento, em vista da elucidação das devidas responsabilidades criminais”. PR/AS//CF

Sexta (22) 21h - Repórter JustiçaO programa desta semana fala sobre os conflitos na convivência coletiva gerados pela pandemia da Covid-19 e mostra que muitas situações simples poderiam ser evitadas com empatia e respeito ao próximo. Em Porto Velho (RO), moradores de um prédio receberam recomendação do Ministério Público Federal para que permitissem o acesso de trabalhadores em serviço ao elevador social. Em Goiânia (GO), a discriminação foi motivada pela cor da pele de um motoboy que teve que continuar trabalhando na pandemia. O Repórter Justiça explica os direitos garantidos pela Constituição Federal aos brasileiros, independentemente de cor, sexo, raça, etnia ou religião, e também traz exemplos de honestidade. Reapresentações: 23/1, às 4h e às 20h30; 24/1, às 18h30; 25/1, às 20h30; 26/1, às 9h30 e às 21h; 27/1, às 13h30; e 28/1, às 12h. Sábado (23) 7h30 - PlenáriasA quinta edição da Retrospectiva 2020 vai mostrar o julgamento da validade do inquérito sobre fake news e ataques ao STF. Outro destaque é o referendo, em setembro do ano passado, da decisão que determinou à União a retirada de todo o contingente da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) enviado aos municípios de Prado e Mucuri (BA), no prazo de 48 horas, ao local. Reapresentações: 23/1, às 17h30; 24/1, às 7h30 às 14h30; 25/1, às 11h30; 26/1, às 7h; 27/1, às 6h30; e 29/1, às 6h30. Domingo (24) 21h30 - RefrãoO convidado desta semana é o cantor, compositor e violonista Gabriel Sater, filho do cantor e violeiro Almir Sater. Gabriel fala sobre a influência do pai, que o motivou a seguir a música pantaneira e o rock rural, e conta que seu primeiro lançamento foi um disco instrumental. Nas composições, ele destaca uma parceria de sucesso com Luiz Carlos Sá, da dupla Sá & Guarabyra. Reapresentações: 25/1, às 12h; 26/1, às 13h30; 28/1, às 6h30; 29/1, às 13h30; e 30/1, às 18h30. 22h - Documentário - Desmistificando a ciência Carl Sagan, um dos principais responsáveis pela popularização do pensamento científico, dizia que “a ciência é muito mais que um corpo de conhecimentos. A ciência convida a admitir os fatos, mesmo que não estejam de acordo com nossas ideias. É uma ferramenta essencial para uma democracia em época de mudanças”. E, para ajudar a tornar esse pensamento científico ainda mais acessível, neste episódio da série documental sobre ciência no mundo e seus avanços, a TV Justiça traça um panorama histórico com os principais avanços e marcos da ciência e da tecnologia. Reapresentações: 25/1, às 10h e às 22h30; 26/1, às 22h30; 27/1, às 4h; 28/1, às 13h30; 29/1, às 22h30; 30/1, às 10h e às 22h; e 31/1 e 7/2, às 22h.