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“Foi feito um acordo em alguns pontos, e mais importante: o fato de ter acordo ou não, não inviabiliza a votação", disse

Paulo Magalhães, relator da PEC O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou nesta quinta-feira (14) parecer que amplia a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Serão 17 integrantes (ante os atuais 14), sendo 5 indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo (hoje são 2). O texto também trata da escolha do corregedor nacional do Ministério Público, que será o vice-presidente do CNMP, e determina a elaboração de um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da emenda constitucional. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar uma lei ordinária. O código de ética será nacional e deverá substituir todas as normas federais e estaduais relativas aos membros e aos servidores das carreiras de apoio do Ministério Público, inclusive para aqueles que atuam em tribunais de Contas. “A proposta integra-se de modo harmônico ao sistema de freios e contrapesos, com a vantagem de incrementar a legitimidade democrática do CNMP”, anotou Magalhães. O conselho continuará assim a exercer a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar, mantida a autonomia do Ministério Público. O mandato dos integrantes do CNMP, órgão de controle do Ministério Público e de seus membros, continuará a ser de dois anos, permitida uma recondução, e cada candidato precisará passar por sabatina no Senado. A presidência do conselho nacional permanecerá com o procurador-geral da República. Avaliações O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), primeiro signatário da PEC, afirmou que foram superados todos os questionamentos, em especial com o prazo dado no parecer para que o próprio CNMP elabore o código de ética do Ministério Público. “A independência está preservada, a autonomia está preservada”, afirmou. O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) apoiou a aprovação do parecer. “Estou muito seguro de que os pleitos do Ministério Público foram atendidos, que o combate à corrupção e à impunidade não acabará, não retroagirá”, disse. Ele também lamentou que esses pleitos estejam sendo alterados a todo momento. De outro lado, os deputados Hildo Rocha (MDB-MA) e Tadeu Alencar (PSB-PE) alertaram o Plenário que não haveria de fato um consenso sobre as mudanças. As bancadas de outros três partidos – Psol, Novo e Rede – também defenderam o adiamento da votação e a continuidade dos debates. Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Lauriette: "Medida tem como foco a população carente" O Projeto de Lei 2042/21 estabelece que dívidas relacionadas ao consumo de pessoas desempregadas há mais de um ano não poderão ser cobradas pelo credor após o período de quatro anos. Atualmente, pelo Código Civil, que é alterado pela proposta, o prazo limite para o credor fazer a cobrança desse tipo de dívida é de 5 anos. Autora da proposta, a deputada Lauriete (PSC-ES) argumenta que a medida tem como foco a população mais carente, que se viu forçada a deixar de honrar alguns compromissos financeiros em razão do desemprego. A deputada ressalta que a medida reduzirá, ao mesmo tempo, o prazo que o credor tem para negociar a dívida e o período em que o devedor ficará com o nome inscrito em serviços de proteção ao crédito em razão da dívida. “Muitas vezes, o devedor fica sujeito a essas cobranças pelo período de cinco anos”, argumenta. Tramitação O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados Caroline de Toni comandará os trabalhos do colegiado Foi instalada nesta quarta-feira (13), no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, a subcomissão especial que vai realizar estudos sobre os direitos da criança e do adolescente. A deputada Caroline de Toni (PSL-SC) foi eleita presidente da subcomissão, e a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), 1ª vice-presidente. O deputado Diego Garcia (Pode-PR) será o relator do colegiado.  Além de promover estudos na área dos direitos e da proteção das crianças e dos adolescentes com o objetivo de apresentar proposições legislativas, a subcomissão deverá discutir propostas pendentes de análise na CCJ que tratem do tema.  A subcomissão deverá se reunir às terças-feiras pela manhã.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), se for aprovada, pode representar “o fim da impunidade em um órgão muito forte”. Segundo ele, a proposta é polêmica e há muitas versões criadas por integrantes do Ministério Público. Lira disse que um dos objetivos da PEC é fazer com que a sociedade civil tenha maior participação no CNMP, pois ele não tem funcionado para punir seus membros. O texto pode ir a Plenário ainda nesta quarta-feira (13). As afirmações foram feitas em entrevista à Rádio CNN. “São questões que serão decididas com transparência, mas sem versões, não é a PEC do ministro Gilmar Mendes, mas pode ser a PEC do fim da impunidade de um órgão muito forte. Hoje, nenhum membro do MP responde contra improbidade. É importante um conselho forte, com presença, para que tenhamos transparência”, disse Lira. De acordo com o parecer preliminar do relator da PEC, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o CNMP passa de 14 para 15 membros, dos quais 4 indicados ou eleitos pelo Legislativo. O mandato continua a ser de dois anos, sendo permitida uma recondução, e o candidato precisa passar por sabatina no Senado Federal. A presidência do conselho permanece com o procurador-geral da República. A PEC também atribui a corregedoria ao vice-presidente e determina o envio de projeto ao Congresso instituindo um código de ética para o Ministério Público.