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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 11.746/2020 da Paraíba que proíbe as operadoras de planos de saúde de recusarem atendimento aos usuários com suspeitas ou diagnosticados com Covid-19, em razão de prazo de carência dos contratos firmados. Por maioria de votos, o colegiado, na sessão virtual concluída em 11/6, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6493, ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), representante das operadoras de planos de saúde no país. Competência privativa Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que a Constituição Federal, a fim de disciplinar a nível nacional a questão, conferiu à União a competência privativa para legislar sobre direito civil e sobre política de seguros (incisos I e VII do artigo 22). Nesse sentido, a lei questionada, ao impor obrigações às operadoras de planos de saúde na Paraíba, interfere diretamente nas relações contratuais entre as operadoras e os usuários, com relevante impacto financeiro, e compromete a eficácia do serviço prestado pelas operadoras, "que se veem obrigadas a alterar substancialmente sua atuação unicamente naquele estado". O relator observou que a fixação de prazo de carência pelas operadoras de plano de saúde já foi regulada pela Lei Federal 9.656/1998, e não cabe ao Estado da Paraíba inovar matéria já disciplinada. Por fim, ponderou que a crise ocasionada pela pandemia impõe desafios à União e aos estados, mas que as soluções devem respeitar a repartição de competências disposta na Constituição Federal. Seguiram o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux (presidente), Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. Competência concorrente Ficaram vencidos o ministro Edson Fachin e Marco Aurélio e a ministra Rosa Weber, que se posicionaram pela improcedência da ação. Primeiro divergir, Fachin entende que a hipótese é de reconhecimento da competência concorrente dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre relações de consumo. Para ele, não há uma norma federal que exclua a coparticipação do ente federado no aprofundamento do tema em relação à carência para determinados serviços. Além disso, pode-se interpretar a lei estadual como autêntico exercício das competências comuns e concorrentes para adotar medidas administrativas e legislativas relativas à saúde. AR/AD//CF  

O Módulo de Jurisdição Extraordinária (MJE) foi tema de painel, nesta quarta-feira (16), durante o "Seminário sobre Gerenciamento de Precedentes e Admissibilidade Recursal. O projeto de automatização do Supremo tem como objetivo otimizar o fluxo de processos recursais que chegam à Corte com vistas a possibilitar o exercício de sua vocação constitucional. O assessor de Projetos da Secretaria-Geral da Presidência do STF, Raulino Palha de Miranda, explicou que o MJE foi concebido a partir da identificação de que, após análise, mais de 99% dos Recursos Extraordinários com Agravo (ARE) interpostos no Supremo resultavam na manutenção das decisões da instância de origem. A necessidade de aperfeiçoar esse fluxo interno levou à criação do sistema de admissibilidade, ressaltou Raulino, que evoluiu a partir de uma série de questionários para identificar a existência de eventuais vícios no processo e o seu enquadramento em temas de repercussão geral. Evolução do sistema A redução no acervo dos gabinetes dos ministros e ministras motivou a contratação de empresa para desenvolver um sistema unificado, integrado com os Tribunais do país. A supervisora do Escritório de Projetos Estratégicos do STF, Karla Berninger, demonstrou a evolução da ferramenta desde a contratação da empresa de desenvolvimento, em setembro de 2019, e a previsão para entrega final do produto, em dezembro de 2021. Atualmente, o projeto encontra-se em fase de interlocução com o TRF-1, TRF-2 e TRF-3 para integração aos sistemas utilizados por esses Tribunais. A próxima etapa, a ser realizada em julho, prevê reuniões com grupos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para avaliar a experiência do uso da ferramenta única para peticionamento eletrônico. Os testes com os tribunais parceiros devem ser iniciados ainda em agosto. Já Raulino enfatizou que o Supremo deseja capilarizar o sistema o máximo possível para averiguar quais aperfeiçoamentos são necessários. O assessor acredita que facilidades, como a disponibilização do banco de fundamentos, são um estímulo a essa adesão dos tribunais ao módulo. Repercussão geral O assessor-chefe do Núcleo de Análise de Recursos (NARE) do STF, Leonardo Curty, apresentou a história do instrumento de repercussão geral desde sua origem até a consolidação no novo Código de Processo Civil (CPC), passando pelo seu fortalecimento no Regimento Interno do Supremo. "A ideia é que a Corte julgue cada vez menos casos propriamente ditos e mais precedentes que serão aplicados em uma miríade mais ampla de processos em todo o país", ponderou. Em relação à interoperabilidade entre os Tribunais Superiores, Curty lembrou que, diferente do Supremo, a quem compete exclusivamente o reconhecimento da repercussão geral por meio do Plenário Virtual, no STJ cabe às vice-presidências a análise dos critérios de admissibilidade do recurso. Admissibilidade O assessor de análise de repercussão geral do STF, Diogo Verneque, esclareceu pontos sobre os pressupostos de admissibilidade. Ele explicou as semelhanças e diferenças sobre os requisitos para ingresso de processo recursal nos tribunais, a respeito de regras que impedem o prosseguimento do trâmite, equívocos comuns encontrados nas peças e a aplicação nos processos sobrestados. Respondendo dúvidas enviadas por formulário disponibilizado para os participantes, os assessores abordaram temas sobre como fundamentar a repercussão geral no recurso extraordinário, os limites da análise pelos tribunais de origem, além de aspectos técnicos, como decisões híbridas e juízo de retratação. Programação O seminário virtual segue nesta quinta-feira (17) com o painel "Gerenciamento de Precedentes no STF e no STJ". O evento é direcionado a ministros, desembargadores, juízes e servidores que desenvolvem atividades relacionadas à admissibilidade e ao trabalho dos núcleos de gerenciamento de precedentes. GT//SPR Leia mais: 15/6/2021 - STF e STJ realizam seminário conjunto sobre gestão eficiente de precedentes

O ministro Edson Fachin completa, nesta quarta-feira (16), seis anos no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse período, o ministro registrou participações em julgamentos históricos em que defendeu a dignidade da pessoa humana e a concretização das garantias fundamentais. De sua relatoria, entre casos emblemáticos mais recentes estão a ação que suspendeu operações policiais em comunidades cariocas durante a pandemia de Covid-19 e o habeas corpus que anulou decisões contra o ex-presidente Lula. Dignidade concretizada No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1279023, o voto de Fachin conduziu o julgamento em que o colegiado confirmou, por unanimidade, a condenação do proprietário de uma fazenda na Bahia por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão. O Tribunal também criminalizou a prática da homofobia e da transfobia no julgamento do Mandado de Injunção (MI) 4733, de relatoria do ministro Edson Fachin. "Toda pessoa deve ser protegida contra qualquer ato que atinja sua dignidade”, afirmou, em seu voto. Já na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543, o Plenário declarou a incompatibilidade com a Constituição de atos do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiam a doação de sangue por homens homossexuais. “Essas normativas, ainda que não intencionalmente, resultam por ofender a dignidade da pessoa humana na sua dimensão de autonomia e reconhecimento, porque impede que as pessoas por ela abrangidas sejam como são”, afirmou Fachin, relator do caso. Ainda no contexto da garantia dos direitos fundamentais, o voto do ministro Fachin prevaleceu no julgamento da ADI 4275, em que foi reconhecido o direito da pessoa transgênero de alterar o nome e o gênero no registro civil, independentemente de cirurgia de transgenitalização. Grande repercussão Outro caso de repercussão nacional foi a decisão do ministro no Habeas Corpus (HC) 193726, em que foram anuladas as decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "No contexto da macrocorrupção política, tão importante quanto ser imparcial é ser apartidário”, afirmou, ao apontar a jurisprudência recente do Supremo a respeito de não caber à Justiça Federal do Paraná atuar em casos semelhantes. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, de sua relatoria, o colegiado declarou a legalidade e a constitucionalidade do Inquérito (INQ) 4781, instaurado com o objetivo de investigar notícias falsas, denunciações caluniosas e ameaças contra a Corte, seus ministros e familiares. “Não há direito no abuso de direito”, enfatizou o ministro em seu voto. Pandemia A crise sanitária levou a Corte a priorizar pautas relacionadas ao tema. Uma dessas ações foi a ADPF 635, que questiona as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia. Como relator do caso, Edson Fachin determinou a suspensão das incursões, argumentando que o emprego da força, no momento em que os moradores passavam a maior parte do tempo em seus lares, seria "de utilidade questionável". Ainda no âmbito da pandemia, a Segunda Turma referendou decisão de Fachin em Habeas Corpus coletivo (HC 188820) para determinar aos juízes que antecipassem a progressão de pena a condenados que integrassem grupos de risco para a Covid-19, desde que não tivessem praticado crimes com violência ou grave ameaça e se encontrassem alocados em situação de superlotação. Em julho, Fachin deve ser transferido, a pedido, da Segunda para a Primeira Turma do STF, após a aposentadoria do ministro Marco Aurélio. GT/CR/CF Leia mais: 17/6/2020 - Plenário homenageia ministro Edson Fachin por seus cinco anos de STF  

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se em sessão por videoconferência, a partir das 14 horas desta quarta-feira (16). Abre a pauta uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra leis do Espírito Santo que autorizam a contratação temporária de pessoal para agentes socioeducativos, sob o argumento de necessidade urgente e excepcional. Também estão pautados para julgamento conjunto três processos que discutem dispositivos da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) referentes à contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação. Confira, abaixo, todos os temas pautados para julgamento, em sessão transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5664 Relator: ministro Marco Aurélio Procurador-geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do ES A ação questiona leis complementares do Estado do Espírito Santo que autorizam a contratação temporária de pessoal pelo Poder Executivo para empregos na área ​de serviço social, sob o argumento de que a medida é necessária para atender a necessidades urgentes e excepcionais. O colegiado vai decidir, entre outros pontos, se essa condição está configurada. Saiba mais aqui. Recurso Extraordinário (RE) 655283 - Fixação de tese Relator: ministro Marco Aurélio O Plenário manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a reintegração de funcionários dispensados após a aposentadoria voluntária. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao recurso interposto pela União e pela ECT e, agora, definirá a tese de repercussão geral (Tema 606). Saiba mais aqui. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 45 Relator: ministro Luís Roberto Barroso Conselho Federal da OAB x Presidente da República e Congresso Nacional Retomada do julgamento da ação em que a OAB pede que a Corte declare constitucionais os dispositivos da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação. A ADC está sendo julgada em conjunto com os REs 656558 e 610523. Saiba mais aqui. Recursos Extraordinários (RE) 610523 e 656558 - Repercussão geral Relator: ministro Dias Toffoli Os dois recursos discutem a possibilidade de contratação de serviço de advocacia com inexigibilidade de licitação e se essa prática configura ato de improbidade administrativa. No primeiro o Ministério Público do Estado de SP pede a anulação de contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre o Município de Itatiba (SP) e um escritório de advocacia, validado pelo Tribunal de Justiça do Estado de SP. O recurso, com repercussão geral reconhecida, foi interposto pelo escritório de advocacia contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reformou parte da decisão do TJ-SP, por considerar a contratação irregular. O relator votou pelo provimento do recurso do Ministério Público e pelo desprovimento do apresentado pelo escritório de advocacia. Saiba mais aqui. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5642 Relator: ministro Edson Fachin Associação Nacional de Operadoras Celulares (Acel) x Presidente da República e Congresso Nacional A ação questiona o artigo 11 da Lei 13.344/2016, que confere a delegados de polícia e membros do Ministério Público a prerrogativa de requisitar informações e dados necessários à investigação criminal nos casos de tráfico de pessoas, independentemente de autorização judicial. O Plenário vai decidir se essa possibilidade ofende a privacidade e o sigilo da comunicação de dados de órgãos públicos ou empresas privadas. Decidirá, também, se a disponibilização imediata dos meios técnicos adequados para a localização da vítima ou de suspeitos ofende o princípio da proporcionalidade. Saiba mais aqui. AR/CR//CF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, na sessão desta terça-feira (15), ao julgamento do Habeas Corpus (HC) 180421, em que se discute se a Lei 13.964/2019, que alterou o Código Penal e passou a prever a necessária manifestação da vítima para levar a efeito uma acusação por estelionato, pode retroagir para beneficiar réu denunciado antes da nova regra. O julgamento será retomado na próxima sessão, com o voto da ministra Cármen Lúcia. Na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, proferido na sessão da semana passada, no sentido de que, em razão do princípio constitucional de que a lei penal não retroage, salvo em benefício do réu, a modificação da natureza da ação pública para ação penal condicionada à representação da vítima deve retroagir e ter aplicação mesmo em ações penais já iniciadas. Automóvel O caso concreto envolve o dono de uma revendedora de automóveis acusado de estelionato (artigo 171 do Código Penal), por ter vendido para outra pessoa o carro deixado na loja por um vizinho, em regime de consignação. Ocorre que, na época dos fatos, o Ministério Público podia apresentar a denúncia independentemente da vontade da vítima (ação pública incondicionada). Benefício do réu Em seu voto-vista, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a norma que trata da ação penal tem natureza mista (material e processual), por acarretar reflexos nas duas esferas. Portanto, deve retroagir em benefício do réu, devendo ser aplicada em investigações e processos em andamento, ainda que iniciados antes da sua vigência. Segundo o ministro, a aplicação da regra inserida no parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal a processos em curso na época da entrada em vigor da norma está em conformidade com a jurisprudência do Supremo, sedimentada na interpretação de modificações semelhantes realizadas anteriormente pela Lei 9.099/1995, em relação a lesão corporal leve e culposa Denúncia inepta Também no entendimento do ministro Nunes Marques, a lei de 2019 introduziu uma norma de conteúdo misto, com reflexo na probabilidade da conduta em tese delituosa, o que afasta a regra do artigo 2º do CPP, segundo a qual os atos jurídicos devem ser regidos pela lei da época em que ocorreram. Dessa forma, a seu ver, por ser mais favorável ao réu, a regra deve retroagir. Não obstante essa compreensão, no caso concreto, o ministro considera que a ação penal deve ser trancada, porque a denúncia deixou de identificar e descrever todos os elementos essenciais do tipo penal, notadamente pela ausência de efetiva demonstração de qual teria sido o artifício ou outro meio fraudulento utilizado pelo acusado em sua conduta alegadamente criminosa. SP/AS//CF Leia mais: 8/6/2021 - 2ª Turma decidirá se lei que modificou crime de estelionato deve retroagir para beneficiar réu